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Campo Grande, Segunda-Feira, dia 06 de Setembro de 2010 Buscar no portal:
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Conferência Estadual de Assistência Social
RELATÓRIO DE PARTICIPAÇÃO DA VIII CONFEAS
07/10/09 - 08:12
Por: Kátia Regina Lopes Carvalho
De Campo Grande/MS

A VIII Confeas aconteceu nos dias 28 e 29 de setembro de 2009 no espaço Palacius Eventos, sito a Rua 14 de julho 1256, centro e teve como tema central "Participação e Controle Social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS)".

Eixo I: Processo histórico da participação popular no país, trajetória e significado do controle social na política de assistência social e o SUAS:
1º Que as 03 esferas de governo viabilizem recursos para a criação e/ou manutenção da “Casa dos Conselhos”, onde será instalada a Secretaria Executiva de todos os conselhos pertinentes à política de assistência social;
2º Veiculação na mídia nacional, em horário nobre, e elaboração de cartilhas sobre a dinâmica, funcionamento critérios/indicações de conselheiros e representatividade da sociedade civil e do governo para a população em geral;
3º Promover capacitação continuada para os Conselheiros da assistência social, a partir da nomeação e posse, com temas específicos nas três esferas, objetivando maiores conhecimentos e participação no exercício do seu papel dentro dos conselhos;
4º Fomentar a criação do Fórum de usuários das políticas públicas sociais para debater sobre a política de assistência social, bem como, o papel do conselheiro representante da sociedade civil no controle social do SUAS.

Eixo II: Os usuários e o seu lugar no SUAS e os trabalhadores do SUAS  em relação ao protagonismo do usuário:
1º Garantir dotação orçamentária para desenvolver ações de implementação ao cumprimento da NOB-RH/SUAS estabelecendo o plano de cargos, carreiras e salários profissionais para os trabalhadores da política de assistência social;
2º Promover a capacitação de lideranças comunitárias, associações, cooperativas acerca da política de assistência social, estimulando a troca de experiência e enfatizando o compromisso do repasse das informações adquiridas como multiplicadores de conhecimento e mobilizadores de novas organizações de usuários;
3º criar escolas de qualificação permanente em parceria com as universidades públicas e privadas para gestores, trabalhadores da área, conselheiros e usuários, respeitando as diferenças regionais, e que essas capacitações sejam realizadas em âmbito regional e/ou municipal.

Eixo III: Democratização da gestão do SUAS e entidades de assistência social e o vinculo SUAS:
1º Padronizar os serviços socioassistenciais, com o estabelecimento dos padrões de qualidade (estrutura técnica, humana e operacional) das entidades;
2º Criar materiais informativos (cartilhas, folders) sobre a política do SUAS para os usuários, numa linguagem fácil e acessível;
3º Criar grupos de estudo e debate sobre a política de assistência social, envolvendo o legislativo, executivo, judiciário e a sociedade civil;
4º Assegurar o fortalecimento do fórum permanente das entidades de assistência social, por meio de realizações de reuniões ampliadas e descentralizadas nas entidades, visando o fortalecimento das relações entre entidades, usuários e SUAS.

Eixo IV: Bases para garantia do financiamento da assistência social:
1º Que seja implantado e garantido pelos Conselhos, através de dotação orçamentária própria, o custeio de transporte, alimentação e hospedagem, quando necessário, para os conselheiros representantes da sociedade civil, principalmente os usuários;
2º Criar mecanismos de informação e divulgação ao fluxo orçamentário da PNAS, PPA, LDO e LOA, com uma linguagem de fácil interpretação, permitindo o entendimento da comunidade e o usuário do sistema;
3º Garantir cofinanciamento com destinação orçamentária nas três esferas de governo de no mínimo 10% do orçamento geral para a política de assistência social.

Eixo V: Os 10 direitos socioassistenciais:
1º Direito do cidadão ser informado de forma pública, individual e coletiva sobre as ofertas da rede socioassistencial, seu modo de gestão e financiamento ; e sobre os direitos socioassistenciais, os modos e instancias para defende-los e exercer o controle social, respeitando os aspectos  da individualidade humana, como a intimidade e a privacidade;
2º Direito de todos e todas, de usufruírtem dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro à proteção social não contributiva de assistência social efetiva com dignidade e respeito;
3º Direito do Cidadão e cidadã, de manifestar-se, exercer o protagonismo e controle social na política de assistência social, sem sofrer discriminações, restrições ou atitudes vexatórias derivadas do nível pessoal de instrução formal, etnia, raça, cultura de acesso à rede socioassistencia.

As orientações dividas por eixos temáticos, propostas na etapa estadual serão encaminhadas a VII Conferência Nacional de Assistência Social, que acontece entre os dias 30 de novembro e 3 de dezembro, em Brasília.
 

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